Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Decreto-Lei n.º 37/2000
PÁGINAS DO DR : 927 a 928
A actividade apícola, na sua vertente económica, constitui na maior parte dos casos complemento relevante aos rendimentos das explorações.
No entanto, a importância do sector apícola ultrapassa a sua vertente económica, tendo também um papel preponderante no equilíbrio ecológico da flora através da actividade polinizadora das abelhas, que se traduz num acréscimo da produtividade e rentabilidade de diversas culturas agrícolas.
Reconhecida esta realidade, aliada à nova dimensão dos mercados, decorrente da integração de Portugal na União Europeia, entende-se necessário proceder à definição das bases gerais do regime jurídico da actividade apícola.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
O presente diploma estabelece o regime jurídico da actividade apícola, que tem por objecto a detenção, criação ou exploração de abelhas da espécie Apis mellifera.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
a) Abelha – qualquer indivíduo da espécie Apis mellifera;
b) Enxame – população de abelhas, que corresponde à futura unidade produtiva, com potencialidade de sobrevivência, produção e reprodução autónomas em meio natural, sem qualquer suporte físico;
c) Colónia – enxame, suporte físico e respectivos materiais biológicos por si produzidos;
d) Colmeia – suporte físico que pode ou não albergar uma colónia e sua produção;
e) Colmeia de quadros móveis – suporte físico da colónia em que os quadros de sustentação dos favos são amovíveis;
f) Núcleo – colmeia de quadros móveis com capacidade máxima igual ou inferior a seis quadros;
g) Cortiço – suporte físico da colónia desprovido de quadros para fixação dos favos, sendo estes inamovíveis;
h) Apiário – conjunto de colónias nas condições adequadas de produção, pertencentes ao mesmo apicultor e que não distem da primeira à última mais de 100 m;
i) Exploração apícola – conjunto de um ou mais apiários pertencentes ao mesmo apicultor;
j) Apicultor – pessoa singular ou colectiva que possua uma exploração apícola;
l) Transumância – metodologia de actividade apícola com recurso a transporte para aproveitamento de produções específicas ou melhores florações;
m) Quadro – caixilho que suporta o favo.
Artigo 3.º
Classificação da actividade apícola
De acordo com a sua finalidade, a actividade apícola classifica-se em:
a) Obtenção de produtos apícolas;
b) Reprodução e multiplicação de abelhas;
c) Polinização.
Artigo 4.º
Registo
1 – O exercício da actividade apícola carece de registo e declaração semestral de existências na Direcção-Geral de Veterinária (DGV).
2 – O registo e a declaração de existências serão efectuados mediante entrega na direcção regional de agricultura (DRA) respectiva de declaração de modelo a aprovar pelo director-geral de Veterinária.
3 – É obrigatória a aposição do número de registo do apicultor em local bem visível dos apiários.
Artigo 5.º
Localização e implantação
1 – Os apiários não podem ser implantados a menos de 100 m da via pública ou qualquer edificação em utilização.
2 – Exceptuam-se do disposto no número anterior os caminhos rurais e agrícolas, bem como as edificações destinadas à actividade apícola do apicultor detentor do apiário.
Artigo 6.º
Densidade de implantação
1 – A densidade de implantação de apiários deverá estar em conformidade com os parâmetros estabelecidos no quadro anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 – O número de colmeias por apiário tem como limite máximo nacional as 100 colmeias.
3 – Exceptuam-se do disposto nos números anteriores os apiários instalados em culturas intensivas, enquanto durarem as respectivas florações, situação em que o número de colmeias instaladas deverá estar em relação directa com a área explorada, a capacidade apícola da cultura e o objectivo da exploração, quer seja produção quer polinização.
4 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, poderão ser estabelecidos, através de portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, diferentes densidades de implantação a nível regional e um número de colmeias inferior ao limite máximo nacional, tendo em conta as características específicas de cada região.
5 – Para efeito de contagem de colmeias, tal como estabelecido no quadro anexo, uma colmeia móvel equivale a 1,6 núcleo ou cortiço, arredondado para o número inteiro mais próximo.
6 – Para cálculo da distância entre apiários de diferentes categorias, tal como definida no quadro anexo, é considerada a menor distância definida para o apiário da categoria de maior dimensão.
Artigo 7.º
Fiscalização
Compete à DGV e às DRA assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
Artigo 8.º
Contra-ordenações
1 – Constituem contra-ordenações puníveis com coima de 5000$00 a 750000$00:
a) A falta de registo previsto no n.º 1 do artigo 4.º;
b) A falta de declaração de existências prevista no n.º 1 do artigo 4.º;
c) A não aposição do número de registo de apicultor em local bem visível dos apiários prevista no n.º 3 do artigo 4.º;
d) A implantação de apiários em desconformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 5.º;
e) O desrespeito da densidade de implantação de apiários estabelecida em conformidade com o disposto no artigo 6.º
2 – A negligência e a tentativa são puníveis.
3 – As coimas a aplicar às pessoas colectivas podem elevar-se até aos montantes máximos de 9000000$00, em caso de dolo, e 4500000$00, em caso de negligência.
Artigo 9.º
Sanções acessórias
1 – Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente, poderão ainda ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
a) Perda de objectos pertencentes ao agente;
b) Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
d) Privação do direito de participar em feiras ou mercados.
2 – As sanções referidas nas alíneas b) a d) do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva.
Artigo 10.º
Processos de contra-ordenação
1 – Compete às DRA a instrução dos processos de contra-ordenação.
2 – Compete ao director-geral de Veterinária a aplicação da coima.
Artigo 11.º
Afectação do produto das coimas
O produto das coimas aplicadas constitui receita dos seguintes organismos:
a) 10% para a entidade autuante;
b) 10% para a entidade que instruiu o processo;
c) 20% para a entidade que aplicou a coima;
d) 60% para os cofres do Estado.
Artigo 12.º
Período transitório
Nos casos em que a actividade apícola já seja exercida à data da entrada em vigor do presente diploma, os apicultores dispõem do período de um ano a contar da entrada em vigor do presente diploma para adaptar as suas explorações apícolas ao disposto nos artigos 5.º e 6.º
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Janeiro de 2000. – António Manuel de Oliveira Guterres – António do Pranto Nogueira Leite – Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho – António Luís Santos Costa – Luís Manuel Capoulas Santos.
Promulgado em 24 de Fevereiro de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 2 de Março de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO
Quadro de densidade de instalação de colmeias
(ver quadro no documento original)