Share
 
 
 
Segunda-Feira, 01 de Maio de 2017


Publicite no Portal HACCP

subscreva o nosso feed rss
Bookmark e Partilhar Facebook Twitter


Pesquisa


frase exacta
Todas as palavras
Qualquer palavra

Untitled Document
Registo
Login

Registe-se

Recuperar Password

Untitled Document
Enquadramento Legal
Legislação

Regulamentos

Normas IPQ

Untitled Document
Pub
 
Untitled Document
Informações
Divulgar Empresa

Destacar Empresa

Publicitar no Portal

Divulgar Cursos

Divulgar Eventos

Banners

Contactos

Untitled Document
Eventos
Alimentaria & Horexpo Lisboa 2011 - Lisboa a 2011-03-27

Alimentaria 2010 - Salón Internacional de la Alimentación y Bebidas - Barcelona, Espanha a 2010-03-22

NUTRITION AWARDS 2010 - Portugal a 2009-11-16

Mais Eventos 

Legislação


   Portaria n.º 299/2010, de 2 de Junho
   
 
   
  Portaria n.º 299/2010
 
  PÁGINAS : 1896 a 1897
   
 
O regime pluviométrico excepcional verificado desde o início do ano de 2010, com chuvas intensas e prolongadas, provocou o encharcamento do solo e prejudicou a época habitual de plantação de tomate para indústria, determinando atrasos significativos na fase de sementeira e, consequentemente, na fase de colheita, que se podem estimar em 15 dias.

Tendo em consideração que a data limite de produção de efeitos do seguro de colheita termina em 30 de Setembro, é fundamental prolongar essa data por período correspondente aos atrasos verificados na plantação e respectiva colheita por força das chuvas intensas e prolongadas ocorridas, ou seja, é necessário prorrogar a produção de efeitos do seguro de colheita até 15 de Outubro para a cultura de tomate para indústria.

Neste sentido, a presente portaria visa estabelecer um regime excepcional para vigorar durante a campanha de 2010 relativamente às condições previstas quer no Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado pela Portaria n.º 907/2004, de 26 de Julho, quer no despacho conjunto n.º 449/2004, de 26 de Julho, no que respeita ao seguro de colheitas para a cultura de tomate para indústria que integre a cobertura do risco de chuvas persistentes.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo das alíneas a) e e) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de Março, o seguinte:

Artigo 1.º

É concedida, a título excepcional, para o ano de 2010, uma extensão do período de produção de efeitos do seguro de colheitas para a cultura de tomate para indústria, até 15 de Outubro de 2010.

Artigo 2.º

Podem beneficiar da extensão referida no artigo anterior os agricultores que contratem um seguro de colheitas para a cultura de tomate para indústria desde que o contrato de seguro integre a cobertura do risco de chuvas persistentes, nos termos definidos no Regulamento do SIPAC.

Artigo 3.º

Os agricultores que à data de entrada em vigor da presente portaria já tenham celebrado um contrato de seguro de colheitas para a cultura de tomate para indústria podem renegociar as condições desse contrato à luz das condições excepcionais ora consagradas.

Artigo 4.º

No período de 1 a 15 de Outubro de 2010, caso o valor dos prejuízos efectivamente sofridos seja igual ou superior ao limite de 5 % do valor seguro, com um mínimo de (euro) 75, a indemnização a pagar ao agricultor, referida na secção v do capítulo i do Regulamento do SIPAC, é calculada tendo por base 20 % do capital seguro, aplicando-se o disposto na alínea a) do n.º 4 da mesma secção.

Artigo 5.º

A compensação de sinistralidade dos contratos de seguro mencionados no artigo 2.º do presente diploma, e que se refiram às regiões A, B e C, previstas na subalínea ii) da alínea b) do n.º 2 da secção ii do capítulo i do Regulamento do SIPAC, é equivalente a 85 % do valor das indemnizações pagas, na parte em que exceda o valor de 90 % dos prémios processados relativos a esses contratos de seguros de colheitas.

Artigo 6.º

A contribuição das seguradoras para o mecanismo de compensação de sinistralidade referida no artigo anterior, e correspondente às regiões A, B e C, é equivalente a 6 % da totalidade dos prémios processados nessas regiões relativos aos mesmos contratos.

Artigo 7.º

As tarifas de referência, para o ano de 2010, para a cultura vii, constantes das alíneas a) e b) do n.º 1 do despacho conjunto n.º 449/2004, de 26 de Julho, são acrescidas de 20 %, de acordo com os valores constantes do anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

Artigo 8.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 28 de Maio de 2010. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano, em 27 de Maio de 2010.

ANEXO

Tarifas de referência para cálculo de bonificações previstas no Regulamento do SIPAC relativas aos contratos de seguro de colheitas para a cultura de tomate para indústria que integre a cobertura do risco de chuvas persistentes.

a) Tarifas de referência a praticar para seguros individuais:

(ver documento original)

b) Tarifas de referência a praticar para seguros colectivos:

(ver documento original)

As regiões A, B, C, D e E são as definidas na subalínea ii) da alínea b) do n.º 2 da secção ii do capítulo i do Regulamento do SIPAC.

     
 


Ajuda