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   Bebidas Não Alcoólicas
Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de Setembro
  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/112/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana .
  (2003-09-24)
   
Decreto-Lei n.º 268/2002, de 27 de Novembro
  Revoga o n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 156/98, de 6 de Junho, que estabelece as regras relativas ao reconhecimento das águas minerais naturais e as características e condições a observar nos tratamentos, rotulagem e comercialização das águas minerais naturais e as águas de nascente.
  (2002-11-27)
   
Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro
  Aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano transpondo para o direito interno a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano.
  (2001-09-05)
   
Portaria n.º 1220/2000, de 29 de Dezembro
  Estabelece regras relativas às condições a que as águas minerais naturais e as águas de nascente, na captação, devem obedecer para poderem ser consideradas bacteriologicamente próprias.
  (2000-12-29)
   
Portaria n.º 958/99, de 30 de Outubro
  Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-31 de cadastro e a denominação «Caldas do Gerês».
  (1999-10-30)
   
Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto
  Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Revoga o Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março.
  (1998-08-01)
   
Decreto-Lei n.º 156/98, de 6 de Junho
  Estabelece as regras relativas ao reconhecimento das águas minerais naturais e as características e condições a observar nos tratamentos, rotulagem e comercialização das águas minerais naturais e águas de nascente, revogando o Decreto-Lei n.º 283/91, de 9 de Agosto.
  (1998-06-06)
   
Portaria n.º 77/97, de 31 de Janeiro
  Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-5 de cadastro e a denominação de Águas de Bem Saúde.
  (1997-01-31)
   
Portaria n.º 703/96, de 6 de Dezembro
  Define as regras técnicas relativas às respectivas denominações, definições, acondicionamento e rotulagem das bebidas refrigerantes.
  (1996-12-06)
   
Decreto-Lei n.º 288/94, de 14 de Novembro
  Regula a delimitação, características, acondicionamento e rotulagem de bebidas refrigerantes destinadas à alimentação humana.
  (1994-11-14)
   
Portaria n.º 318/94, de 26 de Maio
  Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural número HM-6, denominada «Caldas de Monchique».
  (1994-05-26)
   
Portaria n.º 59/94, de 25 de Janeiro
  Estabelece normas relativas à produção de néctares sem adição de açúcar ou mel a partir de frutos cujo sumo contenha um elevado teor natural de açúcares.
  (1994-01-25)
   
Portaria n.º 324/93, de 19 de Março
  Define as condições a que as águas minerais naturais devem obedecer para poderem ser consideradas bacteriologicamente próprias.
  (1993-03-19)
   
Portaria n.º 946/91, de 17 de Setembro
  Adita uma alínea ao n.º 4 do Regulamento da Comissão Consultiva da Qualidade da Água.
  (1991-09-17)
   
Portaria n.º 517/91, de 7 de Junho
  Altera o artigo 14.º do Regulamento dos Sumos e Néctares de Frutos, aprovado pela Portaria n.º 189/91, de 6 de Março.
  (1991-06-07)
   
   
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