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   Produtos Destinados a uma Alimentação Especial
Decreto-Lei n.º 251/2007, de 4 de Julho
  Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/34/CE, da Comissão, de 21 de Março
  (2007-07-04)
   
Portaria n.º 1273/2005, de 12 de Dezembro
  Fixa as taxas devidas pela concessão de autorizações de fabrico, de distribuição e de ensaios experimentais sobre alimentos medicamentosos.
  (2005-12-12)
   
Decreto-Lei n.º 137/2005, de 17 de Agosto
  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2002, de 5 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/5/CE e 2004/6/CE, da Comissão, de 20 de Janeiro, que alteram a Directiva n.º 2001/15/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, relativa às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial
  (2005-08-17)
   
Decreto-Lei n.º 138/2004, de 5 de Junho
  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/14/CE, da Comissão, de 10 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 91/321/CEE, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, e altera o Decreto-Lei n.º 220/99, de 16 de Junho.
  (2004-06-05)
   
Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de Junho
  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos suplementos alimentares.
  (2003-06-28)
   
Decreto-Lei n.º 241/2002, de 5 de Novembro
  Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2001/15/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias.
  (2002-11-05)
   
Portaria n.º 609/2001, de 20 de Junho
  Fixa os quantitativos a pagar pelos utentes dos serviços prestados pela Direcção-Geral da Saúde nos procedimentos da comercialização e de controlo da rotulagem dos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos.
  (2001-06-20)
   
Decreto-Lei n.º 284/2000, de 10 de Novembro
  Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/39/CE, da Comissão, de 6 de Maio, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e a crianças jovens, e altera o Decreto-Lei n.º 233/99, de 24 de Junho.
  (2000-11-10)
   
Decreto-Lei n.º 285/2000, de 10 de Novembro
  Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho, relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, e altera o Decreto-Lei n.º 227/99, de 22 de Junho.
  (2000-11-10)
   
Decreto-Lei n.º 286/2000, de 10 de Novembro
  Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/50/CE, da Comissão, de 25 de Maio, relativa às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição, e altera o Decreto-Lei n.º 220/99, de 16 de Junho.
  (2000-11-10)
   
Decreto-Lei n.º 212/2000, de 2 de Setembro
  Estabelece o regime específico aplicável a alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos que como tal são apresentados ao consumidor e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/21/CE, da Comissão, de 25 de Março.
  (2000-09-02)
   
Decreto-Lei n.º 233/99, de 24 de Junho
  Transpõe para o direito interno as Directivas n.os 96/5/CE, da Comissão, de 16 de Fevereiro, e 98/36/CE, da Comissão, de 2 de Junho, e estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial que satisfaçam os requisitos específicos relativos aos lactentes e a crianças jovens em suplemento das suas dietas e ou adaptação progressiva à alimentação normal.
  (1999-06-24)
   
Decreto-Lei n.º 226/99, de 22 de Junho
  Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 96/8/CE, da Comissão, de 26 de Fevereiro, e estabelece o regime jurídico aplicável aos alimentos para fins nutricionais específicos, destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso e como tal apresentados.
  (1999-06-22)
   
Decreto-Lei n.º 227/99, de 22 de Junho
  Regula o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.
  (1999-06-22)
   
Decreto-Lei n.º 220/99, de 16 de Junho
  Estabelece o regime jurídico aplicável às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição destinadas a lactentes saudáveis.
  (1999-06-16)
   
   
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