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Legislação


   
   Açúcares e Mel
Portaria n.º 441/2009, de 27 de Abril
  Estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à diversificação definida no Programa Nacional de Reestruturação do sector do açúcar e da ajuda suplementar à diversificação definida no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006, do Conselho, de 20 de Fevereiro
  (2009-04-27)
   
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A, de 7 de Novembro
  Estabelece o regime jurídico da actividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores
  (2007-11-07)
   
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/M, de 12 de Junho
  Cria as marcas Mel de Cana da Madeira, Bolo de Mel de Cana da Madeira e Broas de Mel de Cana da Madeira e os respectivos selos de autenticação e estabelece as condições para a sua utilização.
  (2006-06-12)
   
Decreto-Lei n.º 203/2005, de 25 de Novembro
  Estabelece o regime jurídico do ordenamento e sanidade apícolas, revogando o Decreto-Lei n.º 37/2000, de 14 de Março, que estabeleceu o regime jurídico da actividade apícola, e o Decreto-Lei n.º 74/2000, de 6 de Maio, que criou normas sanitárias para defesa contra as doenças das abelhas da espécie Apis mellifera.
  (2005-11-25)
   
Decreto-Lei n.º 188/2005, de 4 de Novembro
  Altera o anexo do Decreto-Lei n.º 290/2003, de 15 de Novembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/111/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana.
  (2005-11-04)
   
Portaria n.º 1101/2005, de 24 de Outubro
  Altera a Portaria n.º 157/2005, de 8 de Fevereiro, que regulamenta o processo de reconhecimento dos cursos de ensino superior, universitário e politécnico como habilitação própria para a docência.
  (2005-10-24)
   
Despacho Normativo n.º 43/2005, de 12 de Setembro
  Altera o Despacho Normativo n.º 30/2005, de 6 de Maio (estabelece as regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional)
  (2005-09-12)
   
Decreto-Lei n.º 94/2005, de 9 de Junho
  Cria uma linha de crédito de curto prazo para financiamento das entidades do sector pecuário extensivo criadoras de bovinos, ovinos e caprinos, bem como das entidades que se dediquem à apicultura.
  (2005-06-09)
   
Despacho Normativo n.º 30/2005, de 6 de Maio
  Estabelece as regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional.
  (2005-05-06)
   
Decreto-Lei n.º 290/2003, de 15 de Novembro
  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/111/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana.
  (2003-11-15)
   
Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de Setembro
  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/110/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao mel.
  (2003-09-18)
   
Despacho n.º 16162/2001 (II SÉRIE), de 3 de Agosto
  Altera o anexo II do Despacho n.º 23/94, de 17 de Janeiro, que reconhece como denominação de origem o "Mel de Barroso".
  (2001-08-03)
   
Aviso n.º 8893/2001 (II SÉRIE), de 11 de Julho
  A Norte e Qualidade é reconhecido como organismos privado de controlo e certificação de cabrito das Terras Altas do Minho - IGP, carne Marinhoa - DOP, carne Arouquesa - DOP, carne Barrosã - DOP, carne Cachena da Peneda - DO e mel das Terras Altas do Minho - DOP.
  (2001-07-11)
   
Despacho n.º 9083/2000 (II SÉRIE), de 3 de Maio
  Retira à Cooperativa Agrícola de Alfândega da Fé, C.R.L., as responsabilidades inerentes à gestão do uso da denominação de origem protegida "Mel da Terra Quente", que são integralmente cometidas ao Regulamento de Agricultores do Nordeste.
  (2000-05-03)
   
Decreto-Lei n.º 37/2000, de 14 de Março
  Estabelece o regime jurídico da actividade apícola, relativa à detenção, criação ou exploração de abelhas da espécie Apis mellifera.
  (2000-03-14)
   
   
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