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Legislação


   
   Ambiente
Portaria n.º 1127/2009, de 1 de Outubro
  Aprova o Regulamento Relativo à Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos
  (2009-10-01)
   
Decreto-Lei n.º 266/2009, de 29 de Setembro
  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita à colocação de pilhas e acumuladores no mercado, que altera a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006
  (2009-09-29)
   
Portaria n.º 771/2009, de 20 de Julho
  Altera o Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas, aprovado pela Portaria n.º 478/99, de 29 de Junho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 71/2003, de 20 de Janeiro
  (2009-07-20)
   
Portaria n.º 739/2008, de 4 de Agosto
  Designa a Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa (CVRLx) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito às denominações de origem (DO) «Alenquer», «Arruda», «Bucelas», «Carcavelos», «Colares», «Encostas d'Aire», «Lourinhã», «Óbidos» e «Torres Vedras» e IG «Estremadura»
  (2008-08-04)
   
Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho
  Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva
  (2008-07-29)
   
Portaria n.º 698/2008, de 29 de Julho
  Aprova o modelo do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa e o modelo de título de emissão de gases com efeito de estufa
  (2008-07-29)
   
Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho
  Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro
  (2008-07-24)
   
Decreto-Lei n.º 127/2008, de 21 de Julho
  Regula a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 166/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes
  (2008-07-21)
   
Decreto-Lei n.º 128/2008, de 21 de Julho
  Constitui a sociedade RESIESTRELA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., e transmite-lhe o exclusivo da gestão e exploração do sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, criado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/2001, de 10 de Dezembro
  (2008-07-21)
   
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2008/A, de 12 de Maio
  Aprova o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores - PEGRA
  (2008-05-12)
   
Decreto-Lei n.º 35/2008, de 27 de Fevereiro
  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto, que regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
  (2008-02-27)
   
Decreto-Lei n.º 279/2007, de 6 de Agosto
  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, que define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente
  (2007-08-06)
   
Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto
  Altera o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído
  (2007-08-01)
   
Portaria n.º 830/2007, de 1 de Agosto
  Procede à cobrança de taxas pelos actos praticados no âmbito do Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de Julho, pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA)
  (2007-08-01)
   
Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho
  Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio
  (2007-06-15)
   
   
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