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Legislação


   
   Desenvolvimento Rural
Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de Outubro
  Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho
  (2009-10-02)
   
Portaria n.º 1155/2009, de 2 de Outubro
  Segunda alteração à Portaria n.º 974/2008, de 1 de Setembro, que estabelece para o continente as normas complementares de regularização de plantações de vinhas sem um direito correspondente, designadas de plantações ilegais
  (2009-10-02)
   
Portaria n.º 1141/2009, de 1 de Outubro
  Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.1., «Desenvolvimento do Regadio», aprovado pela Portaria n.º 964/2008, de 28 de Agosto
  (2009-10-01)
   
Decreto-Lei n.º 257/2009, de 24 de Setembro
  Estabelece o regime de derrogações aplicáveis à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação de espécies agrícolas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/62/CE, da Comissão, de 20 de Junho, que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admissão de variedades autóctones e variedades agrícolas naturalmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercialização de sementes e batata-semente dessas variedades
  (2009-09-24)
   
Resolução da Assembleia da República n.º 64/2009, de 4 de Agosto
  Defesa do montado e valorização da fileira da cortiça
  (2009-08-04)
   
Decreto-Lei n.º 168/2009, de 31 de Julho
  Interpreta o regime de empreitadas no sector agrícola e do desenvolvimento rural, constante do Decreto-Lei n.º 130/2006, de 7 de Julho
  (2009-07-31)
   
Portaria n.º 741/2009, de 10 de Julho
  Estabelece, para o território do continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a constituição das reservas de direitos de plantação
  (2009-07-10)
   
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2009, de 24 de Junho de 2009
  Procede à criação de um registo central de auxílios de minimis no sector da produção primária de produtos agrícolas, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1535/2007, da Comissão, de 20 de Dezembro
  (2009-06-24)
   
Portaria n.º 631/2009, de 9 de Junho
  Estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das actividades pecuárias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos
  (2009-06-09)
   
Portaria n.º 634/2009, de 9 de Junho
  Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de equídeos
  (2009-06-09)
   
Portaria n.º 635/2009, de 9 de Junho
  Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da família Leporidae (coelhos e lebres)
  (2009-06-09)
   
Portaria n.º 636/2009, de 9 de Junho
  Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da espécie suína
  (2009-06-09)
   
Portaria n.º 637/2009, de 9 de Junho
  Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais de espécies avícolas
  (2009-06-09)
   
Portaria n.º 638/2009, de 9 de Junho
  Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais das espécies bovina, ovina e caprina
  (2009-06-09)
   
Portaria n.º 609-A/2009, de 5 de Junho
  Altera o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1 e 3.2, «Apoio à Silvicultura» e «Restabelecimento do Potencial de Produção Silvícola», da medida n.º 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO, aprovado pela Portaria n.º 448-A/2001, de 3 de Maio
  (2009-06-05)
   
   
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