Estabelece as condições e o procedimento para o estabelecimento de zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 87/2006, de 23 de Maio
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2005/53/CE, de 16 de Setembro, 2005/54/CE, de 19 de Setembro, e 2005/58/CE, de 21 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado
Ler Mais »Portaria n.º 384/2006, de 19 de Abril
Fixa as taxas a cobrar nos processos de notificação para libertação e colocação de organismos geneticamente modificados.
Ler Mais »Despacho Normativo n.º 15/2006, de 7 de Março
Determina a dispensa das obrigações de notificação e submissão ao regime de controlo a que alude o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, com a redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 392/2004, de 24 de Fevereiro (modo de produção biológico de produtos agrícolas).
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 95/2005, de 9 de Junho
Cria uma linha de crédito destinada às entidades do sector pecuário extensivo para investimentos necessários ao abeberamento de animais.
Ler Mais »Aviso n.º 12517/2003 (II SÉRIE), de 22 de Novembro
Reconhece como organismo privado de controlo e certificação da Maçã Bravo de Esmolfe - DOP e da Maçã da Beira Alta - IGP a SATIVA.
Ler Mais »Aviso n.º 774/2002 (II SÉRIE), de 23 de Janeiro
Anula o reconhecimento, da CERTIALENTEJO como organismo privado de controlo e certificação de carne de bovino tradicional de montado - ETG e borrego de Montemor-o-Novo - IGP.
Ler Mais »Aviso n.º 7853/2001 (II SÉRIE), de 8 de Junho
Reconhece o organismo privado de controlo e certificação - A Beira Tradição - para as castanhas do souto da Lapa (DOP).
Ler Mais »Aviso n.º 17277/2000 (II SÉRIE), de 13 de Dezembro
Publica o pedido de alteração ao caderno de especificações de Azeites do Norte Alenteja - DOP no que diz respeito à delimitação da área geográfica e variedades utilizadas.
Ler Mais »Aviso n.º 11445/2000 (II SÉRIE), de 21 de Julho
Reconhece como organismo privado de controlo e certificação da Carne de Porco Alentejano - DO e Presunto de BArrancos - DOP a AGRICERT.
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