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Legislação


   
   Produtos Biológicos, Produtos com Denominação de Origem, Específicos, etc
Portaria n.º 904/2006, de 4 de Setembro
  Estabelece as condições e o procedimento para o estabelecimento de zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas.
  (2006-09-04)
   
Decreto-Lei n.º 87/2006, de 23 de Maio
  Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2005/53/CE, de 16 de Setembro, 2005/54/CE, de 19 de Setembro, e 2005/58/CE, de 21 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado
  (2006-05-23)
   
Portaria n.º 384/2006, de 19 de Abril
  Fixa as taxas a cobrar nos processos de notificação para libertação e colocação de organismos geneticamente modificados.
  (2006-04-19)
   
Despacho Normativo n.º 15/2006, de 7 de Março
  Determina a dispensa das obrigações de notificação e submissão ao regime de controlo a que alude o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, com a redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 392/2004, de 24 de Fevereiro (modo de produção biológico de produtos agrícolas).
  (2006-03-07)
   
Decreto-Lei n.º 95/2005, de 9 de Junho
  Cria uma linha de crédito destinada às entidades do sector pecuário extensivo para investimentos necessários ao abeberamento de animais.
  (2005-06-09)
   
Aviso n.º 6682/2004 (II SÉRIE), de 19 de Junho
  Publica o pedido de registo de indicação geográfica dos ovos moles de Aveiro.
  (2004-06-19)
   
Despacho Normativo n.º 28/2004, de 16 de Junho
  Estabelece regras a que ficam sujeitos os pedidos de registo e obtenção da inerente protecção de denominações de origem protegida ou de indicações geográficas protegidas de bebidas espirituosas não vínicas abrangidas pelo âmbito da aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1576/89, do Conselho, de 29 de Maio.
  (2004-06-16)
   
Aviso n.º 12517/2003 (II SÉRIE), de 22 de Novembro
  Reconhece como organismo privado de controlo e certificação da Maçã Bravo de Esmolfe - DOP e da Maçã da Beira Alta - IGP a SATIVA.
  (2003-11-22)
   
Despacho Normativo n.º 43/2003, de 9 de Outubro
  Estabelece os requisitos em matéria de rotulagem relacionados com o modo de produção biológico aplicáveis aos alimentos para animais, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal decorrentes do Regulamento (CE) n.º 223/2003, da Comissão, de 5 de Fevereiro, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2092/91, do Conselho.
  (2003-10-09)
   
Despacho n.º 17005/2003 (II SÉRIE), de 3 de Setembro
  Retira a competência de atribuição do uso da denominação de origem "Maçã Bravo de Esmolfe" e " Maçã Beira Alta ", à FENAFRUTAS - Federação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Hortofruticultores e comete essa competência à FELBA - Promoção dos Frutos e Legumes da Beira Alta.
  (2003-09-03)
   
Despacho n.º 6400/2003 (II SÉRIE), de 1 de Abril
  Comete à ARCOLSA - Associação Regional de Criadores de Ovinos Leiteiros da Serra de Arrábida a competência de atribuição de denominação de origem protegida (DOP) "Queijo de Azeitão" anteriormente atribuída ao Agrupamento de Produtores de Queijo de Azeitão, Ldª..
  (2003-04-01)
   
Aviso n.º 9499/2002 (II SÉRIE), de 30 de Agosto
  Pedido de registo de indicação geográfica de Presunto e Paleta do Alentejo, Presunto e Paleta do Alentejo - Campo Maior e Elvas e Presunto e Paleta do Alentejo - Santana da Serra.
  (2002-08-30)
   
Despacho n.º 18910/2002 (II SÉRIE), de 26 de Agosto
  Estabelece normas sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 (EUR-Lex), relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.
  (2002-08-26)
   
Aviso n.º 8394/2002 (II SÉRIE), de 12 de Julho
  A Tradição e Qualidade - Associação Interprofissional para produtos Agro-Alimentares de Trás-os-Montes, é reconhecida como organismo privado de controlo e certificação de alheira de Barroso - Montalegre, IG, salpicão de Barroso - Montalegre, IG, chouriça de carne de Barroso - Montalegre, IG, chouriço de abóbora de Barroso - Montalegre, IG e sangueira de Barroso - Montalegre, IG.
  (2002-07-12)
   
Decreto Regulamentar n.º 38/2002, de 27 de Maio
  Revoga o Decreto Regulamentar n.º 42/85, de 5 de Julho, que veio regulamentar a Região Demarcada do Queijo Serra da Estrela, bem como a Portaria n.º 10/91, de 3 de Janeiro, relativa à concessão do estatuto de entidade certificadora do queijo serra da Estrela, cuja protecção passou a estar comunitariamente reconhecida.
  (2002-05-27)
   
   
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