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Legislação


   
   Ovos e Ovoprodutos
Aviso n.º 8554/2004 (II SÉRIE), de 27 de Agosto
  De acordo com o disposto no Despacho Normativo 30/2000 confere à Zezerovo o direito de utilizar o rótulo constante do anexo ao presente diploma, relaivos aos 6 ovos frescos.
  (2004-08-27)
   
Despacho Normativo n.º 27/2003, de 30 de Junho
  Determina a indicação dos tipos de criação das galinhas poedeiras, dos tipos de alimentação e de outras menções que podem constar do rótulo das embalagens de ovos.
  (2003-06-30)
   
Aviso n.º 8167/2002 (II SÉRIE), de 5 de Julho
  Ao abrigo do Despacho Normativo 30/2000 de 12 de Junho, e verificada a conformidade da candidatura apresentada pela empresa Casa do Aido - Bernardino de Almeida e Costa & Filhos SA, confere a esta Empresa o direito de utilizar o rótulo constante do anexo do presente diploma, que indica o tipo de criação de aves produtoras de ovos de cosumo.
  (2002-07-05)
   
Aviso n.º 8114/2001 (II SÉRIE), de 21 de Junho
  Ao abrigo do Despacho Normativo 30/2000 de 12 de Junho, e verificada a conformidade da candidatura apresentada pela ZEZEROVO, é autorizado a esta Empresa o direito de utilizar o rótulo constante do anexo ao presente diploma, que indica o tipo de criação das galinhas produtoras de ovos.
  (2001-06-21)
   
Aviso n.º 14263/2000 (II SÉRIE), de 7 de Outubro
  Ao abrigo do Despacho Normativo 30/2000 de 12 de Junho, e verificada a conformidade da candidatura apresentada pela Empresa Casa do Aido - Bernardino de Almeida e Costa e Filhos, confere a esta Empresa o direito de utilizar o rótulo constante do anexo do presente diploma, que indica o tipo de criação de aves produtoras de ovos de cosumo.
  (2000-10-07)
   
Aviso n.º 14264/2000 (II SÉRIE), de 7 de Outubro
  Ao abrigo do Despacho Normativo 30/2000 de 12 de Junho, e verificada a conformidade da candidatura apresentada pela Companhia Agrícola de Centro II - CAC II, confere a esta Empresa o direito de utilizar o rótulo constante do anexo do presente diploma, que indica o tipo de criação de aves produtoras de ovos de cosumo.
  (2000-10-07)
   
Aviso n.º 14265/2000 (II SÉRIE), de 7 de Outubro
  Ao abrigo do Despacho Normativo 30/2000 de 12 de Junho, e verificada a conformidade da candidatura apresentada pela CampoAlves - Produção extensiva de aves de Lafões, confere a esta Empresa o direito de utilizar o rótulo constante do anexo do presente diploma, que indica o tipo de criação de aves produtoras de ovos de cosumo.
  (2000-10-07)
   
Portaria n.º 46/97, de 17 de Janeiro
  Altera o capítulo XI do anexo da Portaria n.º 1009/93, de 12 de Outubro (estabelece as prescrições de ordem higiénica e sanitária aplicáveis à produção e à colocação no mercado de ovoprodutos destinados tanto ao consumo directo como ao fabrico de géneros alimentícios).
  (1997-01-17)
   
Decreto Regulamentar n.º 59/94, de 24 de Setembro
  Estabelece regras de execução relativas às normas de comercialização aplicáveis aos ovos.
  (1994-09-24)
   
Portaria n.º 247/94, de 18 de Abril
  Altera a alínea b) do n.º 1 do capítulo VI e o n.º 4 do capítulo IX do anexo da Portaria n.º 1009/93, de 12 de Outubro (estabelece as prescrições de ordem higiénica e sanitária aplicáveis à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos).
  (1994-04-18)
   
Portaria n.º 1009/93, de 12 de Outubro
  Estabelece as prescrições de ordem higiénica e sanitária aplicáveis à produção e à colocação no mercado de ovoprodutos destinados tanto ao consumo directo como ao fabrico de géneros alimentícios.
  (1993-10-12)
   
Portaria n.º 576/93, de 4 de Junho
  Aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal.
  (1993-06-04)
   
Decreto-Lei n.º 234/92, de 22 de Outubro
  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 89/437/CEE, de 20 de Junho, que estabelece medidas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado de ovoprodutos.
  (1992-10-22)
   
Decreto-Lei n.º 514/85, de 31 de Dezembro
  Estabelece para os sectores das aves e dos ovos normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário.
  (1985-12-31)
   
Decreto Regulamentar n.º 27/82, de 18 de Maio
  Introduz alterações à regulamentação da apresentação e comercialização de ovos.
  (1982-05-18)
   
   
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Seguinte Fim

 


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