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Legislação


   
   Leite e Produtos Lácteos
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2009, de 4 de Agosto
  Recomenda ao Governo que adopte medidas de apoio imediato à produção de leite nacional
  (2009-08-04)
   
Decreto-Lei n.º 7/2009, de 6 de Janeiro
  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/61/CE, do Conselho, de 26 de Setembro, que altera a Directiva n.º 2001/114/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana, e revoga o Decreto-Lei n.º 213/2003, de 18 de Setembro
  (2009-01-06)
   
Portaria n.º 1051/2008, de 17 de Setembro
  Altera a Portaria n.º 177/2006, de 22 de Fevereiro [define as regras relativas às transferências definitivas de quantidades de referência (QR) e à constituição e atribuição da reserva nacional (RN) de QR, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro, referente à aplicação do regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a leite de vaca]
  (2008-09-17)
   
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2008/A, de 25 de Fevereiro
  Aprova várias medidas para o contributo para uma política sustentável e competitiva de produção de leite nos Açores
  (2008-02-25)
   
Despacho Normativo n.º 55/2005, de 20 de Dezembro
  Estabelece as regras de atribuição de direitos ao prémio à vaca em aleitamento, a partir da reserva nacional, para o ano de 2006 e seguintes, para os produtores cuja exploração se situe no território continental português.
  (2005-12-20)
   
Decreto-Lei n.º 213/2003, de 18 de Setembro
  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/114/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana, e revoga o Decreto-Lei n.º 261/86, de 1 de Setembro.
  (2003-09-18)
   
Despacho n.º 6400/2003 (II SÉRIE), de 1 de Abril
  Comete à ARCOLSA - Associação Regional de Criadores de Ovinos Leiteiros da Serra de Arrábida a competência de atribuição de denominação de origem protegida (DOP) "Queijo de Azeitão" anteriormente atribuída ao Agrupamento de Produtores de Queijo de Azeitão, Ldª..
  (2003-04-01)
   
Decreto-Lei n.º 39/2003, de 8 de Março
  Estabelece o regime aplicável, no território do continente, à classificação do leite entregue pelos produtores nos locais de recolha de leite.
  (2003-03-08)
   
Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro
  Estabelece as normas reguladoras do regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a leite de vaca entregues a um comprador ou vendidas directamente para consumo (quotas leiteiras), previsto no Regulamento (CEE) n.º 3950/92, do Conselho, de 28 de Dezembro, e no Regulamento (CE) n.º 1392/2001, da Comissão, de 9 de Julho, e procede à revogação do Decreto-Lei n.º 80/2000, de 9 de Maio.
  (2002-11-05)
   
Decreto Regulamentar n.º 38/2002, de 27 de Maio
  Revoga o Decreto Regulamentar n.º 42/85, de 5 de Julho, que veio regulamentar a Região Demarcada do Queijo Serra da Estrela, bem como a Portaria n.º 10/91, de 3 de Janeiro, relativa à concessão do estatuto de entidade certificadora do queijo serra da Estrela, cuja protecção passou a estar comunitariamente reconhecida.
  (2002-05-27)
   
Despacho n.º 19662/2001 (II SÉRIE), de 18 de Setembro
  Dá início ao processo de pedido de registo comunitário de Requeijão Serra da Estrela, como denominação de origem.
  (2001-09-18)
   
Portaria n.º 440/2001, de 28 de Abril
  Revoga diversas portarias relativas às características do leite e de determinados produtos lácteos.
  (2001-04-28)
   
Decreto-Lei n.º 80/2000, de 9 de Maio
  Cria um novo regime jurídico de imposição suplementar nos regimes das quotas leiteiras.
  (2000-05-09)
   
Portaria n.º 56/96, de 22 de Fevereiro
  Altera a Portaria n.º 1068/95, de 30 de Agosto [altera o regulamento aprovado pela Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio (aprova o Regulamento das Normas Sanitárias Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado de Leite Cru, de Leite de Consumo Tratado Termicamente, de Leite Destinado à Transformação e de Produtos à Base de Leite, Destinados ao Consumo Humano)].
  (1996-02-22)
   
Portaria n.º 1068/95, de 30 de Agosto
  Altera o regulamento aprovado pela Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio (aprova o Regulamento das Normas Sanitárias Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado de Leite Cru, de Leite de Consumo Tratado Termicamente, de Leite Destinado à Transformação e de Produtos à Base de Leite, Destinados ao Consumo Humano).
  (1995-08-30)
   
   
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