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Legislação


   
   Gorduras e Respectivas Matérias Primas
Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de Setembro
  Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados
  (2009-09-29)
   
Despacho Normativo n.º 8/2006, de 16 de Fevereiro
  Estabelece o regime de aprovação das organizações de operadores no sector do azeite e da azeitona de mesa, bem como o estabelecimento do sistema de aprovação dos programas de trabalho elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 865/2004, do Conselho, de 29 de Abril.
  (2006-02-16)
   
Decreto-Lei n.º 13/2006, de 20 de Janeiro
  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2005, de 29 de Junho, que fixa as características a que devem obedecer as gorduras e óleos vegetais destinados à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as regras da sua comercialização.
  (2006-01-20)
   
Decreto-Lei n.º 231/2005, de 29 de Dezembro
  Extingue a Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA)
  (2005-12-29)
   
Despacho Normativo n.º 54/2005, de 19 de Dezembro
  Estabelece as normas de aplicação dos pagamentos complementares aos agricultores do sector do azeite e da azeitona de mesa.
  (2005-12-19)
   
Despacho Normativo n.º 41/2005, de 12 de Agosto
  Integra no regime de pagamento único na sua totalidade, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o regime de apoio ligado à produção no sector do azeite.
  (2005-08-12)
   
Despacho Normativo n.º 34/2005, de 21 de Julho
  Altera o Despacho Normativo n.º 18/2005, que definiu as regras relativas à competência, metodologia, tramitação, procedimentos e calendário de candidaturas no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo, bem como no referente às ajudas à produção de azeite e à produção de azeitonas de mesa.
  (2005-07-21)
   
Decreto-Lei n.º 106/2005, de 29 de Junho
  Fixa as características a que devem obedecer as gorduras e os óleos vegetais destinados à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as regras da sua comercialização, e revoga a Portaria n.º 928/98, de 23 de Outubro.
  (2005-06-29)
   
Portaria n.º 24/2005, de 11 de Janeiro
  Define as regras relativas ao modo de apresentação do azeite destinado a ser utilizado como tempero de prato nos estabelecimentos de hotelaria, de restauração e de restauração e bebidas.
  (2005-01-11)
   
Decreto-Lei n.º 16/2004, de 14 de Janeiro
  Implementa, a nível nacional, o Regulamento (CE) n.º 1019/2002, da Comissão, de 13 de Junho, relativo às normas de comercialização do azeite, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1964/2002, da Comissão, de 4 de Novembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2003, da Comissão, de 1 de Julho, estabelecendo, igualmente, as condições a observar na obtenção e tratamento do azeite e do óleo de bagaço de azeitona.
  (2004-01-14)
   
Decreto-Lei n.º 2/2004, de 2 de Janeiro
  Aprova o Regulamento Técnico da Produção e Comercialização de Sementes de Espécies Oleaginosas e Fibrosas, destinadas a produção agrícola, com exclusão da utilização para fins ornamentais, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/57/CE, do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comercialização de sementes de espécies oleaginosas e fibrosas, com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas n.os 2002/68/CE, do Conselho, de 19 de Julho, e 2003/45/CE, da Comissão, de 28 de Maio.
  (2004-01-02)
   
Portaria n.º 1548/2002, de 26 de Dezembro
  Altera a Portaria n.º 947/98, de 3 de Novembro (fixa as características a que devem obedecer a margarina e outras emulsões gordas de gorduras e óleos vegetais e ou animais não lácteas destinadas à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as diversas regras sobre a sua comercialização).
  (2002-12-26)
   
Despacho Normativo n.º 50/2002
  Altera o Despacho Normativo n.º 1/2002, de 4 de Janeiro, que define as regras e procedimentos necessários à apreciação da declaração prévia de intenção de plantar oliveiras nos termos do Regulamento (CE) n.º 648/2001, da Comissão, de 30 de Março.
  (2002-11-06)
   
Despacho conjunto n.º 868/2001 (II SÉRIE), de 17 de Setembro
  Fixa, em anexo ao presente despacho, os limites admissíveis de hidrocarbonetos aromáticos policlínicos no óleo de bagaço de azeitona.
  (2001-09-17)
   
Despacho n.º 15983/2001 (II SÉRIE), de 2 de Agosto
  Reconhece como denominação de origem o "Azeite do Alentejo Interior".
  (2001-08-02)
   
   
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