Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados
Ler Mais »Despacho Normativo n.º 8/2006, de 16 de Fevereiro
Estabelece o regime de aprovação das organizações de operadores no sector do azeite e da azeitona de mesa, bem como o estabelecimento do sistema de aprovação dos programas de trabalho elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 865/2004, do Conselho, de 29 de Abril.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 13/2006, de 20 de Janeiro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2005, de 29 de Junho, que fixa as características a que devem obedecer as gorduras e óleos vegetais destinados à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as regras da sua comercialização.
Ler Mais »Portaria n.º 24/2005, de 11 de Janeiro
Define as regras relativas ao modo de apresentação do azeite destinado a ser utilizado como tempero de prato nos estabelecimentos de hotelaria, de restauração e de restauração e bebidas.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 231/2005, de 29 de Dezembro
Extingue a Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA)
Ler Mais »Despacho Normativo n.º 54/2005, de 19 de Dezembro
Estabelece as normas de aplicação dos pagamentos complementares aos agricultores do sector do azeite e da azeitona de mesa.
Ler Mais »Despacho Normativo n.º 41/2005, de 12 de Agosto
Integra no regime de pagamento único na sua totalidade, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o regime de apoio ligado à produção no sector do azeite.
Ler Mais »Despacho Normativo n.º 34/2005, de 21 de Julho
Altera o Despacho Normativo n.º 18/2005, que definiu as regras relativas à competência, metodologia, tramitação, procedimentos e calendário de candidaturas no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo, bem como no referente às ajudas à produção de azeite e à produção de azeitonas de mesa.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 106/2005, de 29 de Junho
Fixa as características a que devem obedecer as gorduras e os óleos vegetais destinados à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as regras da sua comercialização, e revoga a Portaria n.º 928/98, de 23 de Outubro.
Ler Mais »Despacho n.º 15983/2001 (II SÉRIE), de 2 de Agosto
Reconhece como denominação de origem o "Azeite do Alentejo Interior".
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