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   Bebidas Não Alcoólicas
Declaração de Rectificação n.º 73/2009, de 8 de Outubro
  Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1114/2009, de 29 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 29 de Setembro de 2009
  (2009-10-08)
   
Portaria n.º 1114/2009, de 29 de Setembro
  Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano
  (2009-09-29)
   
Portaria n.º 702/2009, de 6 de Julho
  Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos
  (2009-07-06)
   
Portaria n.º 1296/2008, de 11 de Novembro
  Altera a Portaria n.º 703/96, de 6 de Dezembro, que define as regras relativas às respectivas denominações, definições, acondicionamento e rotulagem das bebidas refrigerantes
  (2008-11-11)
   
Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto
  Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro
  (2007-08-27)
   
Portaria n.º 3/2007, de 2 de Janeiro
  Aprova o regulamento aplicável aos recipientes para comercialização de bebidas
  (2007-01-02)
   
Portaria n.º 1360/2006, de 4 de Dezembro
  Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-53 de cadastro e a denominação «Longroiva»
  (2006-12-04)
   
Portaria n.º 1354/2006, de 30 de Novembro
  Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-13 de cadastro e a denominação «Caldas de Sangemil»
  (2006-11-30)
   
Portaria n.º 1355/2006, de 30 de Novembro
  Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-24 de cadastro e a denominação «Caldas de Aregos»
  (2006-11-30)
   
Portaria n.º 560/2006, de 12 de Junho
  Fixa o perímetro de protecção da água mineral a que corresponde o número HM-20 de cadastro e a denominação «Ribeirinho e Fazenda do Arco».
  (2006-06-12)
   
Portaria n.º 177/2006, de 22 de Fevereiro
  Define as regras relativas às transferências definitivas de quantidades de referência (QR) e à constituição e atribuição da reserva nacional (RN) de QR, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro, referente à aplicação do regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a leite de vaca.
  (2006-02-22)
   
Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro
  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
  (2005-12-29)
   
Decreto-Lei n.º 131/2005, de 16 de Agosto
  Aprova um regime excepcional e transitório de atribuição de licença para a pesquisa e captação de águas subterrâneas e para a instalação de novas captações de águas superficiais destinadas ao abastecimento público e define os critérios mínimos de verificação da qualidade da água tanto na origem como na distribuída para consumo humano.
  (2005-08-16)
   
Decreto-Lei n.º 133/2005, de 16 de Agosto
  Aprova o regime de licenciamento da actividade das entidades que operam no sector da pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extracção de água subterrânea.
  (2005-08-16)
   
Decreto-Lei n.º 72/2004, de 25 de Março
  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/40/CE, da Comissão, de 16 de Maio, que estabelece a lista, os limites de concentração e as menções constantes do rótulo para os constituintes das águas minerais naturais, bem como as condições de utilização de ar enriquecido em ozono para o tratamento das águas minerais naturais e das águas de nascente.
  (2004-03-25)
   
   
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