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Legislação


   
   Condimentos, Especiarias e Aperitivos (Sal e Vinagre)
Lei n.º 75/2009, de 12 de Agosto
  Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano
  (2009-08-12)
   
Portaria n.º 72/2008, de 23 de Janeiro
  Define as normas técnicas, as características e as condições a observar na produção, valorização e comercialização do sal alimentar
  (2008-01-23)
   
Decreto-Lei n.º 350/2007, de 19 de Outubro
  Estabelece o quadro legal relativo à produção e comercialização do sal destinado a fins alimentares
  (2007-10-19)
   
Decreto-Lei n.º 174/2007, de 8 de Maio
  Define as características e classificação do vinagre destinado à alimentação humana, estabelece as respectivas regras de acondicionamento e rotulagem e revoga o Decreto-Lei n.º 58/85, de 11 de Março, e a Portaria n.º 55/88, de 27 de Janeiro
  (2007-05-08)
   
Portaria n.º 24/2005, de 11 de Janeiro
  Define as regras relativas ao modo de apresentação do azeite destinado a ser utilizado como tempero de prato nos estabelecimentos de hotelaria, de restauração e de restauração e bebidas.
  (2005-01-11)
   
Portaria n.º 1096/97, de 3 de Novembro
  Permite o sistema de autoliquidação na cobrança da taxa de produção aplicável ao vinagre de vinho.
  (1997-11-03)
   
Decreto-Lei n.º 87/96, de 3 de Julho
  Liberaliza a venda do sal iodado e define as regras da sua comercialização.
  (1996-07-03)
   
Portaria n.º 55/88, de 27 de Janeiro
  Fixa os parâmetros definidores da qualidade dos vinagres. Revoga a Portaria n.º 185/85, de 4 de Abril.
  (1988-01-27)
   
Decreto-Lei n.º 510/85, de 31 de Dezembro
  Institucionaliza uma organização nacional de mercado para o pimentão.
  (1985-12-31)
   
Decreto-Lei n.º 58/85, de 11 de Março
  Estabelece normas relativas ao fabrico e comercialização do vinagre. Revoga o Decreto-Lei n.º 248/82, de 24 de Junho.
  (1985-03-11)
   
Portaria n.º 282/84, de 9 de Maio
  Revoga a alínea c) do n.º 4.º da Portaria n.º 20400, de 28 de Fevereiro de 1964, e dá nova redacção à alínea c) do n.º 8.º da Portaria n.º 404/73, de 8 de Junho (comercialização do sal).
  (1984-05-09)
   
Portaria n.º 404/73, de 8 de Junho
  Revê os princípios a que obedece a comercialização do sal.
  (1973-06-08)
   
Portaria n.º 20400
  Estabelece as características do sal purificado para a venda ao público.
  (1964-02-28)
   
   
Resultado 1 a 13 de 13

 


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