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Legislação


   
   Bebidas Alcoólicas
Portaria n.º 1186/2009, de 7 de Outubro
  Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) assegurar a verificação das aguardentes preparadas com base em destilados de produtos vínicos, sem direito a denominação de origem ou indicação geográfica
  (2009-10-07)
   
Portaria n.º 989/2009, de 7 de Setembro
  Altera o Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, aprovado pela Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 de Dezembro
  (2009-09-07)
   
Portaria n.º 792/2009, de 28 de Julho
  Altera a Portaria n.º 974/2008, de 1 de Setembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de regularização de plantações de vinhas sem um direito correspondente, designadas de plantações ilegais
  (2009-07-28)
   
Portaria n.º 793/2009, de 28 de Julho
  Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «Setúbal» para identificação do vinho licoroso
  (2009-07-28)
   
Portaria n.º 783/2009, de 24 de Julho
  Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «Palmela» para a identificação de vinho branco, tinto e rosé ou rosado, vinho frisante, vinho espumante e vinho licoroso
  (2009-07-24)
   
Portaria n.º 764/2009, de 16 de Julho
  Altera a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012
  (2009-07-16)
   
Portaria n.º 744/2009, de 13 de Julho
  Aprova o Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e Produtos Vínicos no Mercado Interno
  (2009-07-13)
   
Portaria n.º 743/2009, de 10 de Julho
  Terceira alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas, para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013
  (2009-07-10)
   
Portaria n.º 445/2009, de 27 de Abril
  Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Tejo» para a identificação de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou vinho rosé e vinho frisante, que se integrem nas categorias de vinho e de vinho frisante
  (2009-04-27)
   
Portaria n.º 291/2009, de 23 de Março
  Altera a Portaria n.º 28/2001, de 16 de Janeiro, que reconhece as sub-regiões da área geográfica de produção de vinhos com direito à denominação de origem «Vinho verde»
  (2009-03-23)
   
Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro
  Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012
  (2009-01-19)
   
Portaria n.º 10/2009, de 6 de Janeiro
  Prorroga, até 30 de Junho de 2009, o prazo para verificação da condição resolutiva estabelecido nas Portarias n.os 297/2008, de 17 de Abril, 614/2008, de 11 de Julho, 738/2008, de 4 de Agosto, 739/2008, de 4 de Agosto, 1000/2008, de 4 de Setembro, e 1234/2008, de 29 de Outubro, que aprovaram as entidades certificadoras dos produtos vitivinícolas com direito a denominação de origem e indicação geográfica, no âmbito do Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de Agosto
  (2009-01-06)
   
Declaração de Rectificação n.º 71/2008, de 5 de Dezembro
  Rectifica o Decreto-Lei n.º 199/2008, de 8 de Outubro, do Ministério da Economia e da Inovação, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 8 de Outubro de 2008
  (2008-12-05)
   
Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 de Dezembro
  Aprova o Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, que estabelece as regras de execução, para o período de 2009-2013, da medida prevista no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, e no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de Junho
  (2008-12-02)
   
Decreto-Lei n.º 199/2008, de 8 de Outubro
  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas
  (2008-10-08)
   
   
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