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:: A Segurança Alimentar e a Prática do Autocontrolo
2004-04-06
 
 
A Directiva 93/43 CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, transporta para o ordenamento jurídico interno, através do Decreto-Lei n.º 67/98, de 18 de Março, obriga a que os responsáveis dos estabelecimentos do sector alimentar demonstrem a utilização de um sistema eficaz de controle adequado – O Autocontrolo – e que o mesmo seja baseado em princípios do modelo de sistema de segurança alimentar e garantia de qualidade, designado por HACCP (Hazard Analysis Critical Control Point).

Colocada assim a questão poderia parecer que as carências do Controlo Oficial, efectuado pelas autoridades e até então, de forma pontual e parcial, ficava resumido à dimensão de supervisar o sistema de Autocontrolo instalado.

Ora, nesta altura, decorrido já largo período de tempo e mau grado as necessárias medidas de segurança alimentar, cada vez mais requeridas pelos consumidores, a situação não só se alterou, como até tem vindo a degradar cada vez mais.

Com efeito, e principalmente no vasto universo das micro, pequenas e médias empresas do sector alimentar (restauração, pastelarias, padarias, etc.), a aplicação do Autocontrolo simplesmente não existe ou, no melhor dos casos, reduz-se basicamente, à colheita de amostras realizadas de forma periódica ou arbitrária e para posterior análise microbiológica, pretendendo-se equiparar esta acção a um pretenso sistema de vigilância.

Na sua grande maioria os responsáveis dos estabelecimentos, quer por dificuldades financeiras, quer por ausência de informação consistente, formação adequada ou manifesto desinteresse, não contratam um técnico ou empresa que lhes possa auxiliar na elaboração de um plano de Autocontrolo devidamente estruturado e credível, socorrendo-se da hipotética segurança higio-técnico-jurídica que algumas empresas, constituídas por ditos peritos técnicos de géneros alimentícios, lhes oferecem.

Nestas circunstâncias o controle realizado não corresponde às características obrigatórias do Autocontrolo, aproximando-se mais das acções exercidas pelo controle tradicional efectuado pela autoridade oficial de fiscalização, pelo que poderá considerar-se como um mero controle paraoficial devidamente anunciado através dos dísticos apostos nas portas dos estabelecimentos.

Por outro lado na sua grande maioria, os empresários mantêm-se à margem quanto à sua participação ou responsabilidade na elaboração e/ou desenvolvimento de todo o processo de implantação do Autocontrolo, remetendo para os ditos peritos tudo o que seja relativo à mera vigilância e acompanhamento, mas aguardando sempre que os mesmos lhes sirvam de salvaguarda junto da Administração, se acaso houver problemas.

Por tudo isto e se pela própria definição, não pode considerar-se Autocontrolo, aquele que se realiza sem a participação activa e real, por parte da empresa, na sua implantação e acompanhamento, tornando-se difícil para os consumidores acreditar que eventuais registos limitados às visitas técnicas possam documentar, de forma satisfatória e credível que os géneros alimentícios aí elaborados mereçam total confiança higio-sanitária.
 
Guimarães Tavares
 

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